Intervenções nos Mercados: Controlo de Preços

Da teoria à evidência empírica

ISCAL - IPL

Enquadramento

O que fizemos até aqui

• Impostos e subsídios são intervenções que actuam sobre o preço de mercado de forma indirecta
• Ambos criam uma perda de excedente total (DWL), cuja incidência depende das elasticidades

Hoje: o Estado fixa directamente o preço — controlo de preços

Definição

Um preço máximo (\(P_{max}\)) impede que o preço suba acima de um tecto fixado pelo Estado. Um preço mínimo (\(P_{min}\)) impede que o preço desça abaixo de um piso. Quando vinculativos, impedem o mercado de atingir o equilíbrio competitivo.

Motivações políticas

Para fixar um preço máximo:

• Proteger consumidores de preços considerados excessivos
• Exemplos: controlo de rendas, tarifas de energia, medicamentos essenciais, alimentos em tempo de guerra

Para fixar um preço mínimo:

• Garantir rendimento suficiente a produtores ou trabalhadores
• Exemplos: preços mínimos agrícolas (PAC), salário mínimo nacional

Important

A economia positiva não diz que estas políticas são “erradas” — analisa as suas consequências. A avaliação normativa depende dos valores da sociedade e dos trade-offs entre eficiência e equidade.

Preço Máximo (\(P_{max}\))

Mecanismo: tecto de preço (no melhor dos casos)

Figure 1

Efeitos do \(P_{max}\): exemplo numérico

Mercado com \(D: P = 10 - Q\) e \(S: P = 2 + Q\), equilíbrio \(Q^* = 4\), \(P^* = 6\)

Tecto \(P_{max} = 4 < P^*\):

	Competitivo	Com \(P_{max} = 4\)	Variação
Quantidade transaccionada	\(Q^* = 4\)	\(Q_S = 2\)	\(-2\)
Excedente do Consumidor	8	\(\leq 10\) †	\(\leq\) +2
Excedente do Produtor	8	2	−6
Excedente Total	16	\(\leq 12\)	\(\geq\) −4

† máximo teórico — assume racionamento eficiente (bens vão para quem mais valoriza)

Important

O EP cai sempre: o produtor vende menos a preço mais baixo. O EC depende de quem recebe os \(Q_S = 2\) bens racionados: se vão para os consumidores com maior WTP (EC = 10 > 8), há ganho; mas com racionamento não-preço (fila, relações pessoais, discrição do vendedor) os bens podem ir para quem os valoriza menos — o EC real pode ser inferior a 8. A DWL mínima é 4 (triângulo entre curvas de \(Q_S\) a \(Q^*\)) e cresce com ineficiência alocativa.

Consequências não intencionais do \(P_{max}\) (1/2)

Escassez e racionamento não-preço

Quem recebe o bem? Não necessariamente quem mais o valoriza. O racionamento é feito por filas, relações pessoais ou discrição do vendedor — o EC real pode ficar abaixo do valor competitivo.

Degradação da qualidade

Produtores não podem cobrar mais → reduzem custos de manutenção e qualidade para compensar a margem perdida.

Consequências não intencionais do \(P_{max}\) (2/2)

Mercado paralelo (mercado negro)

A disposição a pagar dos consumidores excedentários (\(Q_D - Q_S = 4\)) é muito superior a \(P_{max}\) → surgem trocas informais a preços mais altos, muitas vezes ilegais.

Redução da oferta futura

A menor rentabilidade desincentiva novos investimentos. A longo prazo, a oferta pode contrair ainda mais.

Preço Mínimo (\(P_{min}\))

Mecanismo: piso de preço

Figure 2

Efeitos do \(P_{min}\): exemplo numérico

Mesmo mercado, piso \(P_{min} = 8 > P^* = 6\):

	Competitivo	Com \(P_{min} = 8\)	Variação
Quantidade transaccionada	\(Q^* = 4\)	\(Q_D = 2\)	\(-2\)
Excedente do Consumidor	8	2	−6
Excedente do Produtor	8	\(\leq 10\) †	\(\leq\) +2
Excedente Total	16	\(\leq 12\)	\(\geq\) −4

† máximo teórico — assume que vendem os \(Q_D = 2\) produtores mais eficientes (menor custo)

Simetria notável

O EC cai sempre: o consumidor compra menos a preço mais alto. O EP depende de quais dos \(Q_S = 6\) produtores conseguem vender os \(Q_D = 2\) bens: se forem os mais eficientes, EP = 10 > 8; se não, EP pode ser inferior a 8. Tal como no \(P_{max}\), o excesso de oferta cria um problema de alocação que agrava as perdas de excedente.

Consequências não intencionais do \(P_{min}\)

Excesso de oferta (stocks acumulados)

\(Q_S = 6 > Q_D = 2\): produtores não escoam toda a produção. Quem vende? Pode não ser o mais eficiente.

Intervenções secundárias para gerir os excedentes

O Estado pode ser obrigado a comprar os excedentes para manter o preço. Custo para o contribuinte.

Exemplo histórico: «montanhas de manteiga» e «lagos de leite» na Política Agrícola Comum europeia dos anos 1980.

Redução de incentivos à eficiência e qualidade

Se o preço mínimo elimina a pressão competitiva por preço, reduz o incentivo a inovar e a melhorar.

Casos Reais

Caso 1: Control de Rendas: SFO

Diamond, McQuade & Qian (2019) — American Economic Review

Estudo quasi-experimental sobre a extensão do controlo de rendas a edifícios com ≤ 4 fogos (construídos antes de 1980), após uma reforma legislativa de 1994 em São Francisco.

Resultados principais:

• Inquilinos em casas controladas: probabilidade de permanecer na morada \(\uparrow\) cerca de 20 p.p.
• Senhorios retiraram 15% das unidades controladas do mercado de arrendamento (conversão em condominiums ou demolição)
• Efeito sobre toda a cidade: rendas no mercado não controlado \(\uparrow\) 5,1%

Important

Exatamente o previsto pela teoria: os inquilinos existentes beneficiam, mas a oferta total cai e as rendas sobem para quem ainda procura no mercado livre.

Caso 2: Berlim (2020–2021)

• Em fevereiro de 2020, Berlim congelou rendas de ~1,5 milhões de apartamentos (construídos antes de 2014, ~95% do parque)
• O mercado bifurcou-se: apartamentos pós-2014 (não regulados, ~5% do parque) sofreram aumentos de preço imediatos

• Hahn, Kholodilin, Waltl & Fongoni (2024): anúncios no segmento não regulado dispararam em preço; inquilinos sem contratos existentes pagaram mais, não menos

• O Tribunal Constitucional Federal alemão declarou o Mietendeckel inconstitucional em abril de 2021
• As rendas voltaram, em geral, aos níveis pré-regulação

Note

Quando a regulação é parcial, os recursos «fogem» para os segmentos não regulados — agravando a situação de quem não beneficiou do controlo.

Caso 3: Catalunha — 2020–2022

• Regulação aplicada a municípios com mais de 20 000 habitantes com mercado de arrendamento «tenso»
• Rendas não podiam exceder um cap por tipo de habitação e zona geográfica
• Terminou em março de 2022 (declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional espanhol)

Evidência

Evidência (estudos do Banco de España e Fed. San Francisco, 2023):

• Curto prazo: rendas nos segmentos controlados desceram (efeito esperado)
• Número de novos contratos de arrendamento caiu significativamente nos municípios regulados
• Parte da oferta migrou para alojamento turístico (Airbnb) — não sujeito à regulação

Important

Padrão consistente em três países europeus: controlo de rendas redistribui rendimento a curto prazo, mas contrai a oferta a médio prazo.

Caso 4: Salário mínimo — o debate empírico

O salário mínimo é um \(P_{min}\) no mercado de trabalho.

A teoria standard prevê: \(W_{min} > W^* \Rightarrow\) desemprego involuntário (\(L_S > L_D\)).

Mas a evidência empírica é mais complexa:

• Card & Krueger (1994, AER): Aumento do salário mínimo em New Jersey (de $4,25 para $5,05) — sem queda de emprego em fast food vs. Pennsylvania (grupo de controlo); o emprego até aumentou ligeiramente
• Dube, Lester & Reich (2010): usando condados fronteiriços como grupo de controlo, encontram efeitos de emprego próximos de zero para aumentos moderados
• Burkhauser et al. (2022): revisão abrangente — maioria dos estudos encontra efeitos centrados em zero, mas com incerteza considerável

Porquê diverge da teoria simples?

1. Monopsónia no mercado de trabalho

Se os empregadores têm poder de mercado, o salário competitivo já está abaixo do óptimo. Um salário mínimo pode aumentar emprego até certo ponto — tal como um \(P_{min}\) num mercado com poder de monopólio do comprador.

2. Custos de rotatividade (turnover)

Com salário mínimo mais alto, os trabalhadores ficam mais tempo nos empregos → menos custos de recrutamento e formação para as empresas.

3. Efeito nos preços finais

Parte do custo salarial extra é transferida para os consumidores via preços mais altos — o ajustamento não é só via quantidade de emprego.

Note

O debate empírico sobre o salário mínimo foi reconhecido com o Prémio Nobel da Economia de 2021, atribuído a David Card.

Síntese: teoria e evidência

Figure 3

A teoria standard sobre-estima os custos quando há poder de mercado do lado oposto. A evidência confirma os mecanismos, mas não sempre a magnitude.

Discussão

Controlos de preços justificados? (1/2)

A teoria standard conclui que os controlos são ineficientes em mercados perfeitamente competitivos. Mas há casos que alteram a análise:

1. Poder de mercado (monopólio ou monopsónia)

Se o vendedor/comprador já fixa um preço fora do óptimo, um controlo pode melhorar a eficiência.

2. Falhas de informação

Em mercados com assimetria de informação severa, a concorrência de preços pode não funcionar.

Controlos de preços justificados? (2/2)

3. Objectivos distributivos explícitos

Uma sociedade pode preferir aceitar algum DWL para redistribuir de ricos para pobres — decisão normativa, não positiva.

4. Choques transitórios e emergências

Controlos temporários durante crises podem evitar rendas de extracção (price gouging). O custo de eficiência pode ser menor do que os ganhos de estabilidade social.

Referências e leituras recomendadas

Artigos científicos citados

• Diamond, R., McQuade, T. & Qian, F. (2019). “The Effects of Rent Control Expansion on Tenants, Landlords, and Inequality: Evidence from San Francisco.” American Economic Review, 109(9): 3365–3394.
• Card, D. & Krueger, A. (1994). “Minimum Wages and Employment: A Case Study of the Fast-Food Industry in New Jersey and Pennsylvania.” American Economic Review, 84(4): 772–793.
• Kholodilin, K.A. (2024). “Rent Control Effects through the Lens of Empirical Research.” Journal of Housing Economics, 63.
• Hahn, A., Kholodilin, K., Waltl, S. & Fongoni, M. (2024). DIW Berlin Discussion Paper 2094.

Exercícios

Exercício de escolha múltipla 1

O Governo fixa um preço máximo \(P_{max}\) abaixo do preço de equilíbrio \(P^*\). Qual das seguintes afirmações está correcta?

• 1. A quantidade transaccionada aumenta relativamente ao equilíbrio competitivo
• 2. Surge um excesso de oferta no mercado
• 3. O excedente total diminui relativamente ao equilíbrio competitivo
• 4. O excedente do produtor aumenta

Solução — escolha múltipla 1

O Governo fixa um preço máximo \(P_{max}\) abaixo do preço de equilíbrio \(P^*\). Qual das seguintes afirmações está correcta?

• 1. A quantidade transaccionada aumenta ✗ — cai para \(Q_S < Q^*\)
• 2. Surge um excesso de oferta ✗ — surge escassez (\(Q_D > Q_S\))
• C) O excedente total diminui ✓ — há DWL
• 4. O excedente do produtor aumenta ✗ — o EP cai (preço mais baixo, menos quantidade vendida)

Tip

Com \(P_{max} < P^*\), o EP cai sempre. O EC só aumenta se os bens racionados forem para quem mais os valoriza — o que não é garantido. O excedente total é sempre inferior ao equilíbrio competitivo.

Exercício de escolha múltipla 2

Mercado de trabalho: procura \(W = 20 - 2L\), oferta \(W = 4 + L\). Equilíbrio: \(L^* \approx 5{,}3\), \(W^* \approx 9{,}3\). É fixado um salário mínimo \(W_{min} = 14\). Qual o desemprego involuntário?

• 1. 3
• 2. 7
• 3. 10
• 4. 0 — o salário mínimo não tem efeito porque está abaixo de \(W^*\)

Solução — escolha múltipla 2

Com \(W_{min} = 14 > W^* \approx 9{,}3\):

• Procura de trabalho: \(14 = 20 - 2L \Rightarrow L_D = 3\)
• Oferta de trabalho: \(14 = 4 + L \Rightarrow L_S = 10\)
• Desemprego involuntário: \(L_S - L_D = 10 - 3 = \mathbf{7}\)

Tip

O desemprego involuntário é \(L_S - L_D\), não \(L_S\). Os trabalhadores empregados são \(L_D = 3\); os que querem trabalhar mas não encontram emprego são \(L_S - L_D = 7\).

Exercício de desenvolvimento

Mercado de arrendamento: \(D: P = 1000 - 2Q\), \(S: P = 200 + 2Q\) (€/mês; \(Q\) em milhares de fogos).

a) Calcule o equilíbrio competitivo \((Q^*, P^*)\).

b) O Governo fixa \(P_{max} = 400\). Calcule \(Q_S\), \(Q_D\) e a escassez resultante.

c) Calcule o excedente do consumidor, o excedente do produtor e a perda de excedente total (DWL) com o tecto. Confirme que EC + EP + DWL = excedente total competitivo.

d) Com base na evidência empírica (Diamond et al., 2019; Berlim 2020), discuta duas consequências dinâmicas que este modelo estático não captura.

Solução — desenvolvimento (a) e (b)

a) \(1000 - 2Q = 200 + 2Q \Rightarrow Q^* = 200\) mil fogos, \(P^* = 600\) €/mês

b) Com \(P_{max} = 400\):

• \(Q_S\): \(400 = 200 + 2Q \Rightarrow Q_S = 100\) mil fogos
• \(Q_D\): \(400 = 1000 - 2Q \Rightarrow Q_D = 300\) mil fogos
• Escassez: \(300 - 100 = 200\) mil fogos

Solução — desenvolvimento (c)

c) Excedentes com \(P_{max} = 400\), \(Q_S = 100\) (assumindo racionamento eficiente):

Área	Forma	Cálculo	Valor
EC	trapézio acima \(P_{max}\) sob procura	\(\frac{(1000-400)+(800-400)}{2}\times 100\)	50 000
EP	triângulo acima oferta sob \(P_{max}\)	\(\frac{(400-200)}{2}\times 100\)	10 000
DWL	triângulo entre curvas de \(Q_S\) a \(Q^*\)	\(\frac{(800-400)}{2}\times(200-100)\)	20 000
Total		\(50\,000+10\,000+20\,000\)	80 000 ✓

Warning

EC = 50 000 é o máximo: assume que os \(Q_S = 100\) fogos vão para os 100 arrendatários de maior valorização. Com racionamento não-preço, o EC real pode ser inferior — a DWL efectiva superior a 20 000.

Solução — desenvolvimento (d)

d) Duas consequências dinâmicas não capturadas pelo modelo estático:

(1) Contracção da oferta a médio prazo

Os senhorios convertem habitação em outros usos com maior rendibilidade — alojamento local (Airbnb), escritórios, venda. A oferta de arrendamento regulado encolhe. Diamond et al. (2019) estimam uma redução de 15% no parque de arrendamento em São Francisco após a extensão do controlo de rendas.

(2) Degradação da qualidade

Sem possibilidade de aumentar o preço, os senhorios têm menos incentivo a investir em manutenção e renovação. A qualidade do parque habitacional regulado deteriora-se progressivamente.

Tip

Em ambos os casos, o efeito final é o oposto do pretendido: a médio prazo, quem procura habitação a preço acessível encontra menos oferta e pior qualidade.