🗺️ Tópicos de Hoje

  • O Estado fixa o preço: preço máximo e preço mínimo
  • Escassez, excesso de oferta e a quantidade efetivamente transacionada
  • Consequências não intencionais: racionamento, qualidade, mercado negro
  • Casos reais: controlo de rendas, salário mínimo, e o que a evidência mostra

Parte 1: Preço Máximo (tecto) 🔻

🔁 Onde Ficámos

Na aula passada, o imposto e o subsídio atuavam sobre o preço de forma indireta: abriam uma cunha, mas o preço continuava a emergir do mercado.

Hoje o Estado é mais direto: fixa o preço por lei. Preço máximo, preço mínimo. Que acontece ao mercado? 🎯

🚦 O Estado Fixa o Preço

  • Preço máximo (\(P_{\max}\)): o preço não pode subir acima de um tecto (proteger os consumidores).
  • Preço mínimo (\(P_{\min}\)): o preço não pode descer abaixo de um piso (proteger os produtores).

Cada um só tem efeito se for fixado do “lado errado” do equilíbrio: um tecto abaixo de \(P^{*}\), um piso acima de \(P^{*}\). Só aí é vinculativo. 🎯

🎯 Motivações e Economia Positiva

Fixar um tecto: rendas, tarifas de energia, medicamentos, alimentos em tempo de crise.

Fixar um piso: preços mínimos agrícolas (PAC), salário mínimo.

A economia positiva não diz que estas políticas são “erradas”: analisa as suas consequências. Julgar se valem a pena é uma decisão normativa, que pesa eficiência contra equidade. ⚖️

🔻 Preço Máximo: Mecanismo

Um limite legal acima do qual o preço não pode subir. Só é vinculativo se \(P_{\max} < P^{*}\).

Quando vinculativo:

  • A quantidade procurada sobe, a oferecida desce: \(Q_D > Q_S\).
  • Surge uma escassez de \(Q_D - Q_S\) unidades.
  • Aparecem filas, listas de espera e mercados paralelos. 🔴

📏 A Quantidade Transacionada

Ao preço fixado, os dois lados querem quantidades diferentes. Quanto se transaciona de facto?

O mínimo dos dois: nenhuma troca acontece sem que ambos os lados concordem.

\[Q_{\text{transacionado}} = \min(Q_D, Q_S)\]

Com um tecto, a oferta é o lado com menor quantidade (\(Q_S\)): há muitos compradores, mas poucos bens. A esta regra, transacionar a menor das duas quantidades, alguns autores chamam a regra do lado curto. 🎯

🧮 Exemplo: Preço Máximo de 20

Mercado \(Q_D = 100 - 2P\), \(Q_S = 3P - 20\) (equilíbrio \(P^{*} = 24\), \(Q^{*} = 52\)). Tecto \(P_{\max} = 20 < P^{*}\):

\[Q_S(20) = 40, \qquad Q_D(20) = 60\]

Escassez \(= 60 - 40 = 20\) unidades. Só se transacionam 40 (a menor das duas quantidades). 🔴

📊 O Preço Máximo, em Gráfico

🎲 Quem Recebe o Bem? A Perda é Incerta

Ao tecto, 60 consumidores querem o bem, mas só há 40 unidades. Quais 40 é que ficam com elas? 🤔

Melhor caso (racionamento eficiente): vão para os 40 que mais valorizam. A perda de eficiência é a mínima possível.

Pior caso: vão para os que menos valorizam. Os de alta valorização ficam de fora, destruindo muito mais excedente.

🎯 A ideia-chave

Com preço máximo, o racionamento não é por preço: não sabemos quem compra. O excedente do consumidor fica indeterminado, e a perda de eficiência pode ser muito maior do que a simples queda de quantidade sugere.

⚠️ Consequências Não Intencionais (1/2)

Racionamento não-preço. Com escassez, quem recebe o bem? Filas, sorte, contactos ou a discrição do vendedor. Não necessariamente quem mais o valoriza, pelo que o excedente do consumidor pode ficar abaixo do valor competitivo.

Degradação da qualidade. Se o produtor não pode cobrar mais, corta na manutenção e na qualidade para recuperar margem.

⚠️ Consequências Não Intencionais (2/2)

Mercado paralelo (mercado negro). A disposição a pagar de quem fica sem o bem é muito superior a \(P_{\max}\): surgem trocas informais a preços mais altos, muitas vezes ilegais.

Redução da oferta futura. A menor rentabilidade desincentiva o investimento. A médio prazo, a oferta contrai ainda mais, e a escassez agrava-se. 🏚️

🏠 Caso Real: Controlo de Rendas em São Francisco

Diamond, McQuade & Qian (2019), American Economic Review

Estudo quase-experimental sobre a extensão do controlo de rendas em São Francisco (referendo de 1994, alargamento a pequenos prédios anteriores a 1980).

  • Inquilinos em casas controladas: probabilidade de ficar na morada sobe cerca de 20% (3,5 pontos percentuais).
  • Os senhorios retiraram 15% das unidades controladas do arrendamento (conversão ou demolição).
  • Efeito global: as rendas em toda a cidade subiram 5,1%.

Exatamente o previsto: os inquilinos atuais ganham, mas a oferta cai e as rendas sobem para toda a cidade. 🎯

🌍 Caso Real: Berlim

Berlim (2020 a 2021). Congelou as rendas de ~1,5 milhões de apartamentos. O segmento não regulado (~5% do parque) subiu de imediato: quem procurava casa fora do parque protegido pagou mais.

O Tribunal Constitucional alemão declarou o Mietendeckel inconstitucional em 2021, e as rendas voltaram, em geral, aos níveis anteriores.

Em São Francisco e Berlim, o previsto: a oferta de arrendamento contrai e as rendas sobem para quem não está protegido. 📉

🇪🇸 Caso Real: Catalunha

Em 2020, a Catalunha fixou um preço de referência por unidade nos municípios de mercado tenso (anulada em 2022).

Monras e García-Montalvo (2025), ao longo da distribuição de preços:

  • Rendas médias −5%, mas descem no topo e sobem na base.
  • Novos contratos −10%: as casas caras saem do mercado.

Lição: a redistribuição é também entre inquilinos, não só de senhorios para inquilinos. A média esconde-o. 🎯

🎫 Dinâmica: Bilhetes de Concerto

Um concerto tem 5.000 lugares, bilhetes a 30 euros. A esse preço, 15.000 pessoas querem bilhetes: escassez de 10.000.

Como se distribuem? Ordem de chegada, sorteio, contactos. Nenhum é eficiente.

No mercado secundário revendem-se a 120 euros. Os 30 euros funcionam como um preço máximo, e a diferença de 90 euros é excedente que podia ir para o artista mas vai para os revendedores. A tensão entre equidade e eficiência percorre toda a economia. 🎯

🆘 Quando um Tecto Faz Sentido

Numa emergência temporária e compreendida por todos, um tecto pode ser aceitável.

COVID-19: tectos para máscaras e gel, com racionamento (máximo por comprador). Travou preços abusivos, e as pessoas aceitaram: era uma emergência. 😷

Catástrofes, guerra: a mesma lógica. Sendo temporário e visto como excecional, não gera o dano permanente (fuga de investimento, mercado negro) de um tecto duradouro.

A chave é a duração e a expectativa: um tecto permanente destrói a oferta; um de emergência, não. 🎯

✅ Questões de Revisão (Parte 1)

Pergunta 1

Num mercado com \(P^{*} = 50\), o Estado fixa um preço máximo de 60 euros. O efeito é:

  1. Nenhum efeito (não é vinculativo)
  2. Escassez imediata
  3. Excesso de oferta
  4. Colapso do mercado

Resposta: a) Um tecto acima do equilíbrio não é vinculativo; o mercado opera em \(P^{*} = 50\).

Pergunta 2

Com um preço máximo vinculativo, a quantidade transacionada é:

  1. A procura, \(Q_D\)
  2. O equilíbrio, \(Q^{*}\)
  3. Zero
  4. A oferta, \(Q_S\) (a menor quantidade)

Resposta: d) Com escassez, transaciona-se a menor quantidade: a oferta \(Q_S\).

Pergunta 3 (Exercício)

Arrendamento: \(P = 1000 - 2Q\) (procura) e \(P = 200 + 2Q\) (oferta), com \(P\) em €/mês e \(Q\) em milhares de fogos.

a) Equilíbrio.

b) Com \(P_{\max} = 400\): \(Q_S\), \(Q_D\) e a escassez.

Solução

a) \(1000 - 2Q = 200 + 2Q \Rightarrow 4Q = 800 \Rightarrow Q^{*} = 200\), \(P^{*} = 600\).

b) \(Q_S\): \(400 = 200 + 2Q \Rightarrow Q_S = 100\); \(Q_D\): \(400 = 1000 - 2Q \Rightarrow Q_D = 300\). Escassez \(= 200\) mil fogos (transacionam-se 100).

Parte 2: Preço Mínimo e Salário Mínimo 🔺

🔺 Preço Mínimo: Mecanismo

Um limite legal abaixo do qual o preço não pode descer. Só é vinculativo se \(P_{\min} > P^{*}\).

Quando vinculativo:

  • A quantidade oferecida sobe, a procurada desce: \(Q_S > Q_D\).
  • Surge um excesso de oferta de \(Q_S - Q_D\) unidades.
  • Agora a procura é o lado com menor quantidade (\(Q_D\)): há muitos bens, mas poucos compradores. 🟠

🧮 Exemplo: Preço Mínimo de 30

Mesmo mercado \(Q_D = 100 - 2P\), \(Q_S = 3P - 20\) (\(P^{*} = 24\)). Piso \(P_{\min} = 30 > P^{*}\):

\[Q_D(30) = 40, \qquad Q_S(30) = 70\]

Excesso de oferta \(= 70 - 40 = 30\) unidades. Só se transacionam 40 (a menor das duas quantidades). 🟠

📊 O Preço Mínimo, em Gráfico

⚠️ Consequências: Excesso e Stocks

Stocks acumulados. Com \(Q_S > Q_D\), os produtores não escoam tudo. E quem vende os \(Q_D\) pode não ser o mais eficiente, o que agrava a perda de excedente.

O Estado compra os excedentes. Para sustentar o preço, pode ser forçado a comprar a produção não vendida, com custo para o contribuinte.

Caso histórico: as «montanhas de manteiga» e os «lagos de leite» da Política Agrícola Comum europeia nos anos 1980. 🧈

🛡️ Quando um Piso Faz Sentido

Comprar excedentes para sustentar um preço parece desperdício. Mas o objetivo pode não ser a eficiência: é manter capacidade estratégica.

Defesa: manter linhas de munições ativas, mesmo com excesso, evita perder a base industrial. Num conflito, não há tempo para a reconstruir. 🏭

Segurança alimentar: garantir produção interna, para não depender do exterior numa crise. 🌾

O “desperdício” é o prémio de seguro por ter a capacidade pronta quando for crítica. Compensa? É decisão normativa. ⚖️

🧪 Gráfico Interativo: Preço Máximo e Mínimo

Arrasta o preço fixado. Abaixo do equilíbrio é um preço máximo (escassez); acima, um preço mínimo (excesso). 🖱️

Preço fixado: 20,0 € (equilíbrio: 24)
Q procurada =
Q oferecida =
Transacionado (menor quantidade) =

👷 Salário Mínimo: a Teoria Simples

O salário mínimo é um preço mínimo no mercado de trabalho. Se \(W_{\min} > W^{*}\):

\[L_S > L_D \;\Rightarrow\; \text{desemprego involuntário} = L_S - L_D\]

Alguns trabalhadores ganham mais; outros ficam sem emprego. É a previsão do modelo competitivo simples. 🎯

🔬 Salário Mínimo: a Evidência

A evidência empírica é mais subtil do que a teoria simples:

  • Card & Krueger (1994, AER): um aumento do salário mínimo em New Jersey não reduziu o emprego no fast food face à Pensilvânia (grupo de controlo); até subiu ligeiramente.
  • Dube, Lester & Reich (2010): usando condados fronteiriços como controlo, encontram efeitos de emprego próximos de zero para aumentos moderados.

O debate valeu a David Card o Prémio Nobel da Economia de 2021. 🏅

🤔 Porque Diverge da Teoria?

Monopsónio. Se o empregador tem poder de mercado, o salário competitivo já está abaixo do ótimo. Um salário mínimo pode então aumentar o emprego, tal como um piso corrige o poder do comprador.

Custos de rotatividade. Salários mais altos reduzem a saída de trabalhadores, poupando recrutamento e formação.

Preços finais. Parte do custo extra é repassada aos consumidores via preços, não só via emprego. 💡

⚠️ Moderado, Não Ilimitado

O efeito quase nulo vale só para aumentos moderados:

  • Dube (2019, Reino Unido): poucas perdas de emprego até ~60% do salário mediano; acima, o risco sobe.
  • Seattle (Jardim et al., 2017): subir para 11 USD quase não pesou; para 13 USD, cortou horas. 📉

🎯 Não generalizar

Muito acima do mercado, o salário mínimo destrói emprego. A evidência apoia subidas graduais, não saltos arbitrários, de qualquer lado político.

✅ Questões de Revisão (Parte 2)

Pergunta 4

Um preço mínimo vinculativo (\(P_{\min} > P^{*}\)) gera:

  1. Escassez
  2. Excesso de oferta
  3. Nenhum efeito
  4. Aumento da procura

Resposta: b) Acima do equilíbrio, a oferta excede a procura: excesso de oferta (\(Q_S > Q_D\)).

Pergunta 5

A evidência empírica (Card e Krueger) sugere que aumentos moderados do salário mínimo:

  1. Eliminam sempre muito emprego
  2. Aumentam sempre o emprego
  3. Podem ter efeito quase nulo no emprego, em parte por monopsónio
  4. Não afetam os preços finais

Resposta: c) Com poder de mercado do empregador, o efeito no emprego pode ser próximo de zero; a teoria simples sobre-estima a perda.

Pergunta 6 (Exercício)

Mercado de trabalho: procura \(W = 20 - 2L\), oferta \(W = 4 + L\). É fixado um salário mínimo \(W_{\min} = 14\).

a) Equilíbrio competitivo.

b) Emprego, oferta de trabalho e desemprego involuntário com \(W_{\min} = 14\).

c) Quem ganha e quem perde?

Pergunta 6 (Solução)

Solução

a) \(20 - 2L = 4 + L \Rightarrow 3L = 16 \Rightarrow L^{*} \approx 5{,}3\), \(W^{*} \approx 9{,}3\).

b) \(L_D\): \(14 = 20 - 2L \Rightarrow L_D = 3\); \(L_S\): \(14 = 4 + L \Rightarrow L_S = 10\). Desemprego involuntário \(= L_S - L_D = 7\).

c) Ganham os \(L_D = 3\) empregados (salário mais alto); perdem os \(7\) que querem trabalhar e não encontram emprego.

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📚 Referências: Rendas e Preços

Artigos citados

  • Diamond, R., McQuade, T. & Qian, F. (2019). “The Effects of Rent Control Expansion on Tenants, Landlords, and Inequality: Evidence from San Francisco.” American Economic Review, 109(9): 3365 a 3394.
  • Monras, J. & García-Montalvo, J. (2025). “The Effect of Rent Controls along the ‘Excess’ Price Distribution.” CEPR Discussion Paper 20018.
  • Kholodilin, K. A. (2024). “Rent Control Effects through the Lens of Empirical Research: An Almost Complete Review of the Literature.” Journal of Housing Economics, 63, 101983.

📚 Referências: Salário Mínimo

Artigos citados

  • Card, D. & Krueger, A. (1994). “Minimum Wages and Employment: A Case Study of the Fast-Food Industry in New Jersey and Pennsylvania.” American Economic Review, 84(4): 772 a 793.
  • Jardim, E., Long, M., Plotnick, R., van Inwegen, E., Vigdor, J. & Wething, H. (2017). “Minimum Wage Increases, Wages, and Low-Wage Employment: Evidence from Seattle.” NBER Working Paper 23532 (publicado em 2022, AEJ: Economic Policy, 14(2): 263 a 314).
  • Dube, A. (2019). “Impacts of Minimum Wages: Review of the International Evidence.” Relatório para a Low Pay Commission (Reino Unido).

🎓 Fim da Parte de Mercados

Percorremos o mercado inteiro: procura e oferta, o equilíbrio eficiente, e o que acontece quando o Estado intervém, com impostos, subsídios e controlo de preços.

Lição transversal: as elasticidades e a menor das quantidades decidem quase tudo, quem paga, quem ganha, o tamanho da escassez ou do excesso. 🎯